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Termos e Condições — Elemento Aquático

Última atualização: 01/09/2026

1. Identificação

Este site é propriedade e é explorado por Duarte & Bertoldo, Lda., que gira sob o nome comercial Elemento Aquático.

  • NIPC: PT515182435
  • Sede / loja: Avenida Cristo rei 21A – 2800-056 Almada – Portugal
  • E-mail: Contato@elementoaquatico.com
  • Telefone: +351 937 331 266 (chamada para a rede fixa/móvel nacional)
  • Horário da loja: segunda a sexta-feira, das 10h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00; sábado, de 10h00 às 13h00 e de 15h00 às 18h00. Encerrado ao domingo.
  • Apoio ao cliente: dentro do horário da loja, com resposta a e-mails e mensagens no prazo máximo de 2 dias uteis.
  • Os horários podem sofrer alterações em feriados e épocas especiais, sendo essas alterações comunicadas no site e nas redes sociais da loja.

Sempre que neste documento se refere “nós”, “a loja” ou “Elemento Aquático”, entende-se a entidade acima identificada.

2. Aceitação e âmbito

  1. Ao finalizar uma encomenda na loja online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições. Recomendamos a sua leitura atenta antes de qualquer compra.
  2. Estes Termos aplicam-se às compras à distância e, na parte aplicável, às compras realizadas na loja física.
  3. Podemos alterar este documento a qualquer momento. À encomenda aplica-se sempre a versão em vigor à data em que foi efetuada.

3. Preços e pagamento

  1. Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário para clientes empresariais.
  2. O valor dos produtos não inclui os custos de transporte, que são calculados no momento da finalização da encomenda em função do peso, volume, destino e tipo de artigos.
  3. Métodos de pagamento disponíveis:
    • Numerário (apenas em loja)
    • Multibanco / cartão de débito e crédito
    • MB WAY (por número de telemóvel)
    • Transferência bancária
    • Referência Multibanco
    • Pagamento no ato do levantamento em loja
  4. O pagamento integral deve estar confirmado antes da expedição. Os artigos só ficam reservados após confirmação da boa cobrança — efetuar uma encomenda sem pagamento não garante reserva de stock.
  5. Nas encomendas pagas por transferência bancária ou referência Multibanco, a preparação só se inicia após confirmação da boa cobrança. Não sendo o pagamento confirmado no prazo de 2 dias úteis, a encomenda poderá ser anulada e o stock libertado, sem qualquer encargo para o cliente.

4. Stock, disponibilidade e reservas

  1. O stock da loja online é atualizado com regularidade, mas não em tempo real. A disponibilidade final é confirmada após a validação do pagamento.
  2. O stock apresentado online não corresponde necessariamente ao stock existente na loja física. Ver um artigo disponível no site não garante que exista em loja para levantamento imediato sem encomenda prévia.
  3. Caso um artigo deixe de estar disponível após a encomenda, contactaremos o cliente para propor substituição, adiamento do envio ou reembolso do valor correspondente.
  4. Encomendas de animais vivos e plantas para levantamento em loja ficam reservadas por um período máximo de 48 horas após o pagamento ou conforme combinado entre as partes, dada a necessidade de manutenção e alojamento dos exemplares. Findo esse prazo, a encomenda poderá ser cancelada e o valor reembolsado.
  5. Nos restantes artigos, a encomenda fica reservada durante 7 dias após aviso de disponibilidade.
  6. Reservamo-nos o direito de corrigir erros manifestos de preço ou de descrição. Nesse caso, o cliente é informado antes do processamento e pode confirmar ou anular a encomenda sem qualquer custo.

5. Descrição dos produtos e variação natural dos vivos

  1. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.
  2. Em animais vivos, plantas, corais e hardscape não existem tamanhos fixos, e a coloração, forma e padrão variam naturalmente de exemplar para exemplar e ao longo do tempo, em função da idade, alimentação, iluminação e parâmetros da água.
  3. Se pretende um exemplar com características específicas, deve solicitar fotografias ou vídeos reais antes de finalizar a compra. Não podemos ser responsabilizados por variações de tamanho ou de intensidade de cor quando essa confirmação prévia não foi pedida.
  4. Na ausência de indicação específica do cliente, a seleção dos exemplares é feita segundo os critérios de qualidade definidos pela Elemento Aquático.

6. Encomendas de artigos sem stock e artigos personalizados

  1. Artigos sujeitos a encomenda ao fornecedor ou personalizados exigem o pagamento antecipado de 50% do valor total. O restante é liquidado antes do levantamento ou da expedição.
  2. Os prazos comunicados no ato da compra são estimativas, uma vez que dependem de fornecedores e transportadoras externas. Informamos o cliente pelos meios disponibilizados sempre que exista alteração relevante ao prazo previsto.
  3. Em artigos feitos por medida ou claramente personalizados (por exemplo, aquários ou móveis à medida), o sinal de 50% não é reembolsável após o início do fabrico, exceto se o cancelamento resultar de facto imputável à Elemento Aquático.

7. Envios e entregas

  1. Os envios são efetuados através de MRW e/ou CTT Expresso, ou outro operador logístico equivalente.
  2. Regra geral, os animais vivos e as plantas são expedidos de [terça a quinta-feira] e o restante material de [segunda a sexta-feira].
  3. A expedição de vivos só é efetuada quando a entrega prevista ocorra em dia útil. Em semanas com feriados nacionais, regionais ou municipais — no local de expedição ou no local de entrega — os vivos podem ser expedidos apenas nos dias que assegurem entrega antes do feriado, ou o envio pode ser adiado para a semana seguinte. Nesses casos o cliente é informado com a antecedência possível e pode optar por aguardar a nova data ou cancelar a encomenda, com reembolso integral.
  4. Reservamo-nos o direito de não expedir animais vivos quando as condições de calendário, meteorológicas ou logísticas não permitam garantir a entrega em segurança. O adiamento por este motivo não confere direito a indemnização, sem prejuízo do reembolso previsto no número anterior.
  5. Não efetuamos envios de alimentação congelada. Este tipo de produto está disponível apenas para venda e levantamento em loja.
  6. Levantamento em loja: sem custos, com pagamento antecipado ou no ato da entrega.
  7. Regiões Autónomas e ilhas: envios sob orçamento prévio. Não são expedidos animais vivos para fora de Portugal Continental [ajustar se enviarem].
  8. Comprometemo-nos a expedir dentro dos prazos anunciados, mas não podemos garantir prazos exatos de entrega, por se tratar de serviços prestados por terceiros. Eventuais atrasos imputáveis à transportadora não afastam os direitos legais do consumidor.
  9. O valor pago pelos portes não é reembolsado em caso de atraso da transportadora, salvo nas situações legalmente previstas ou quando o operador logístico credite expressamente esse valor à Elemento Aquático.
  10. Não somos responsáveis por atrasos ou insucessos de entrega decorrentes de morada incorreta ou incompleta indicada pelo cliente, ou de ausência do destinatário. Nestes casos, os custos de nova expedição são suportados pelo cliente.
  11. O cliente deve assegurar que alguém está disponível para receber a encomenda na data prevista, sobretudo quando esta inclui animais vivos ou plantas.

7.1. Alteração excecional do meio de envio

Por motivos logísticos, operacionais ou por limitações da transportadora (dimensões, peso, tipo de mercadoria, presença de seres vivos ou rotas disponíveis), o meio de envio inicialmente selecionado pode ter de ser alterado. Nesse caso, o cliente é contactado previamente para aprovar o novo meio e o respetivo custo, podendo optar por:

  • aceitar a diferença de valor; ou
  • cancelar a encomenda, sendo reembolsado da totalidade do valor pago.

A Elemento Aquático reserva-se o direito de não efetuar envios que impliquem prejuízo financeiro manifesto para a empresa, procedendo nesse caso ao reembolso integral.

8. Receção da encomenda e danos no transporte

  1. No ato da entrega, o cliente deve verificar o estado exterior da embalagem e registar qualquer anomalia na guia ou no terminal do transportador.
  2. Tratando-se de aquários, móveis ou outros artigos frágeis de grande volume, o cliente deve abrir e inspecionar a encomenda antes de assinar. Havendo danos, estes devem ser descritos de forma clara e concreta na guia (por exemplo: “vidro partido”, “canto lascado”, “vidro riscado”) e a encomenda deve ser rejeitada.
  3. Expressões genéricas como “sujeito a verificação” ou “por desembalar” não são aceites pelas transportadoras para efeitos de reclamação e, por isso, também não permitem acionar o processo connosco.
  4. O cliente tem o direito de inspecionar o artigo antes de assinar. Caso o motorista não o permita, deve recusar a encomenda e contactar-nos de imediato.
  5. No restante material, o conteúdo deve ser verificado no próprio dia da receção e qualquer dano ou inconformidade comunicado para [inserir e-mail] no mais curto prazo possível.
  6. Danos de transporte não registados no momento da entrega não podem, em regra, ser reclamados posteriormente.

9. Garantia de chegada dos animais vivos (DOA)

  1. Garantimos a qualidade e o bom estado dos animais vivos até ao momento da entrega.
  2. Em caso de morte à chegada (DOA), a ocorrência deve ser comunicada no prazo máximo de 24 horas após a entrega, para contato@elementoaquatico.com ou por whatsapp +351 937331266, acompanhada de fotografia ou vídeo nítido do saco ainda fechado, com o animal visível.
  3. Não são aceites reclamações relativas a animais já retirados do saco de transporte ou já introduzidos no aquário, uma vez que deixa de ser possível avaliar as causas.
  4. Verificados os requisitos, é efetuado reembolso — em dinheiro ou em vale de compra, conforme preferência do cliente — relativo apenas aos exemplares afetados.
  5. O custo de transporte não é reembolsado, salvo se a encomenda for composta exclusivamente por vivos e todos tiverem chegado sem vida.
  6. Esta garantia não cobre mortes ocorridas após a aclimatação. O sucesso da manutenção depende de fatores fora do nosso controlo, nomeadamente parâmetros da água, ciclo biológico do aquário, compatibilidade entre espécies e método de aclimatação. Recomendamos sempre aclimatação lenta e disponibilizamo-nos para prestar apoio antes e depois da compra.

10. Venda de animais

  1. A Elemento Aquático reserva-se o direito de recusar a venda de qualquer animal sempre que existam indícios de que as condições de alojamento, compatibilidade ou maneio não são adequadas ao bem-estar do animal.
  2. Não vendemos animais a menores sem o acompanhamento ou autorização expressa de um adulto responsável.
  3. São fornecidas informações relativas à espécie, dimensão adulta, parâmetros e requisitos de alojamento, bem como a documentação legal exigível nas espécies sujeitas a regime especial.

11. Garantia legal de conformidade

  1. Os bens móveis novos beneficiam de 3 anos de garantia a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771). Nos bens usados, este prazo pode ser reduzido para 18 meses mediante acordo expresso e escrito no momento da compra.
  2. A garantia cobre a falta de conformidade do bem, incluindo defeitos de fabrico, existente à data da entrega.
  3. Sempre que se confirma a falta de conformidade, a reposição da conformidade é efetuada sem quaisquer encargos para o consumidor, incluindo os custos de transporte associados à reparação ou substituição.
  4. Se, após análise técnica, se concluir que não existe falta de conformidade, ou que o dano resulta de má utilização, instalação incorreta ou desgaste normal, os custos de transporte (envio e devolução ao cliente) são suportados pelo cliente.
  5. Nos equipamentos abrangidos por assistência da marca, a Elemento Aquático encaminha o equipamento para o serviço técnico autorizado e acompanha o processo, mantendo-se responsável perante o cliente enquanto vendedor.
  6. Para acionar a garantia é necessário apresentar a fatura ou talão de compra, pelo que recomendamos a sua conservação.
  7. Estão excluídos da garantia:
    • danos resultantes de utilização indevida, acidental ou de instalação incorreta;
    • danos causados por transporte em embalagens não originais ou sem acondicionamento adequado;
    • intervenções ou tentativas de reparação fora da rede autorizada;
    • desgaste normal e consumíveis (lâmpadas, tubos, cartuchos, esponjas e massas filtrantes, membranas de osmose, impulsores, o-rings e vedantes, entre outros);
    • danos causados por variações da rede elétrica ou por utilização em condições diferentes das indicadas pelo fabricante.
  8. Os animais vivos e as plantas, pela sua natureza, não estão abrangidos por este regime, aplicando-se-lhes o disposto no ponto 9.

12. Direito de livre resolução (devoluções em compras à distância)

12.1. Prazo e exercício

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção da encomenda para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, através do formulário de livre resolução ou de declaração inequívoca enviada para contato@elementoaquatico.com.

12.2. Condições de devolução

  1. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, completos, com todos os acessórios e manuais, e em condições que permitam a sua revenda.
  2. O cliente pode manusear o artigo apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento — o mesmo que lhe seria permitido numa loja física.
  3. O cliente é responsável pela desvalorização resultante de manipulação que ultrapasse esse limite. Nesse caso, é aplicada uma dedução proporcional ao valor a reembolsar, correspondente à perda de valor comercial do artigo, nos termos do artigo 14.º do DL 24/2014. A dedução é comunicada ao cliente de forma fundamentada, com indicação do critério utilizado.

12.3. Equipamentos que contactam com água

(Filtros, bombas, sistemas de osmose, aquecedores e similares.)

  1. Para verificação do funcionamento, os equipamentos devem ser testados de forma básica e pontual, preferencialmente a seco, sem massas filtrantes e sem instalação definitiva em aquários em funcionamento.
  2. Considera-se que ultrapassa o uso razoável de verificação: a utilização com massas filtrantes, a instalação em aquários ativos, a exposição prolongada à água, bem como cortes de mangueiras, adaptações, colagens ou quaisquer modificações físicas permanentes.
  3. Por motivos de higiene e segurança, filtros que tenham sido ligados à água ou que tenham massas filtrantes molhadas ou instaladas não podem ser recondicionados nem vendidos como novos, ficando sujeitos a desvalorização significativa ou total.

12.4. Custos de devolução e reembolso

  1. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação expressa em contrário.
  2. Podemos disponibilizar, a pedido, um serviço de recolha, cujo custo é igualmente suportado pelo cliente.
  3. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias. Podemos reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos.
  4. Em caso de desacordo quanto à desvalorização aplicada, procuraremos sempre uma solução por acordo. Não sendo possível, o cliente pode optar por receber de volta o artigo (com os custos de reenvio a seu cargo) ou recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios indicada no ponto 14, sem prejuízo do reembolso da parte do valor que não esteja em discussão.

12.5. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

  • bens suscetíveis de se deteriorar rapidamente ou com prazo de validade curto;
  • animais vivos, plantas vivas, corais e outros bens cuja natureza não permite a devolução em condições de segurança e bem-estar após a entrega;
  • bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos (por exemplo, alimentação);
  • artigos personalizados ou fabricados segundo especificações do cliente.

Nestes casos mantêm-se aplicáveis as garantias legais relativas à conformidade do bem à data da entrega, designadamente os problemas detectados à chegada (ver pontos 8, 9 e 11).

13. Trocas em loja

  1. Nas compras efetuadas presencialmente não se aplica o direito de livre resolução, por não se tratar de contratação à distância.
  2. Por cortesia comercial, aceitamos trocas no prazo de 48 horas a contar a partir do momento da compra, mediante apresentação de talão ou fatura, desde que o artigo esteja por utilizar, completo e na embalagem original, com as exceções previstas nos pontos 12.3 e 12.5.
  3. Nestas trocas não é efetuada devolução do valor pago. O cliente pode optar pela troca por outro artigo ou pela emissão de um vale de compra, válido por 12 meses a contar da data de emissão e utilizável em qualquer artigo da loja.
  4. O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem, previstos no ponto 11, nem os relativos a compras efetuadas à distância, previstos no ponto 1

14. Reclamações e resolução de litígios

  1. Qualquer reclamação pode ser apresentada para contato@elementoaquatico.com   ou através do Livro de Reclamações eletrónico.
  2. A entidade competente para receber e analisar as reclamações registadas no Livro de Reclamações é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa | Tel. 217 983 600 | correio.asae@asae.pt | www.asae.gov.pt
  3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente na área da loja, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º — 1100-207 Lisboa Tel. 218 807 030 juridico@centroarbitragemlisboa.pt www.centroarbitragemlisboa.pt Área abrangida: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
  4. A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios e demais informações ao consumidor podem ser consultadas em www.consumidor.gov.pt.

15. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste site — textos, fotografias, logótipo e elementos gráficos — são propriedade da Elemento Aquático ou dos respetivos titulares e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da nossa Política de Privacidade e da Política de Cookies.

17. Alterações e lei aplicável

  1. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, aplicando-se sempre as condições em vigor à data da compra.
  2. A tudo o que não esteja aqui regulado aplica-se a legislação portuguesa em vigor.